TENTATIVA DE CRIME PELO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.

Atualizado: 2 de mar. de 2019

O QUE É UM CRIME TENTADO E QUAIS SÃO AS FORMAS DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL?



Quem nunca ouviu falar que determinado fulano tentou cometer um crime?... Seja lendo jornais ou assistindo televisão, acho que todos já ouvimos falar da tal tentativa. A questão é... Sabemos realmente o que é esse instituto jurídico e quais as suas consequências legais?.

AQUELE QUE TENTOU PRATICAR UM CRIME RECEBERÁ A MESMA PENA DAQUELE QUE EFETIVAMENTE O PRATICOU?

É o que veremos neste pequeno post e tentaremos esclarecer algumas de tantas dúvidas que temos quando ouvimos falar do crime tentado..


DA TENTATIVA

Código Penal, decreto lei 2848/40.

  • Art. 14 - Diz-se o crime: Crime consumado I - quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços[1].

Como vimos, dispõe o código penal brasileiro em seu art. 14, inc. II, que, haverá tentativa quando o agente iniciando a execução do crime, não o consumar por circunstancias alheias à sua vontade.

trata-se de uma norma de extensão, que visa a responsabilização do autor pelo crime pretendido. Ou seja, tentativa é a realização imperfeita do tipo penal, caracterizado pela frustração do objetivo de consumar o crime, por circunstancias alheias à vontade do agente delituoso[2].

Para evitar que houvesse uma punição igualitária tanto para modalidade tentada quanto para a modalidade consumada, a teoria adotada pela nossa legislação, em matéria de tentativa, foi a teoria objetiva, que trata a tentativa como forma de redução de pena tendo em vista a imperfeição do delito[3].

São espécies de tentativa:

  • Tentativa perfeita e Tentativa imperfeita – A primeira ocorre quando o agente pratica todos os atos de execução do crime mas, não o consuma por circunstancias alheias à sua vontade. A segunda ocorre quando o agente pratica parte dos atos de execução do crime, não o consumando por motivos alheios à sua vontade[3].

  • Tentativa branca e Tentativa cruenta – A tentativa branca ocorrerá quando o agente, não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, não consegue atingir a pessoa ou coisa à quem se dirige sua conduta. Já na tentativa cruenta, o agente, não consuma o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, mas consegue atingir a pessoa ou coisa, a quem se dirige sua conduta[2].

A responsabilização da tentativa, segundo o nosso Código Penal, se dará, salvo disposição em contrário, pela mesma pena correspondente à do crime consumado, diminuída de um a dois terços [1]

Neste caso, a diminuição do quantum da pena dependerá da maior ou menor proximidade com consumação. Ou seja, quanto mais perto o agente delituoso se aproximar da consumação, menor será a diminuição da sua pena, sendo a fração mínima de 1/3 e a máxima de 2/3.

  • Nesse sentido, a quinta turma do STJ, no Julgamento do habeas corpus nº 28611, sob relatoria do Min. Jorge Scartezzini, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso ali interposto, contra a r. decisão do juízo "a quo", se alegando constrangimento ilegal, por ter o magistrado de primeira instância reduzido a reprimenda imposta em razão da tentativa apenas pela metade, quando possível sua redução em 2/3. Entendendo que, a redução pela tentativa deverá variar conforme o iter criminis percorrido para a prática delituosa, quanto mais próximo estiver o agente dos limites da consumação, menor será a redução imposta[4].

Face ao exposto, Voltamos à pergunta:


AQUELE QUE TENTOU PRATICAR UM CRIME RECEBERÁ A MESMA PENA DAQUELE QUE EFETIVAMENTE O PRATICOU?

Resposta: Não. Pois aquele que tentar praticar um delito, salvo disposição em contrário, responderá apenas por tentativa. Tendo como base, a pena do crime consumado diminuída de 1/3 a 2/3, dependendo da maior ou menor proximidade com a consumação do crime.



NOTAS:

[1] Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984.

[2] ESTEFAM, André; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito Penal Esquematizado: parte geral. São Paulo: Saraiva, 2013.

[3] CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: parte geral. 11. ed. São Paulo: Saraiva;

[4] STJ, HC 28611/SP, Min. Rel. Jorge Scartezzini, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/2003, DJ 19/12/2003. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=432453&num_registro=200300877884&data=20031219&formato=PDF>. Acesso em: 28 nov. 2018.


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